PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 056, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 30.04.2026 – Edição Extra) Estabelece, para o ano de 2026, o limite de captura para a pesca da lagosta vermelha (Panulirus argus) e da lagosta verde (Panulirus laevicauda), e as medidas de monitoramento e controle associadas, e altera a Portaria SAP/MAPA n° 221, de 8 de junho de 2021. O MINISTRO DE ESTADO […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.353, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 30.04.2026 – Edição Extra) Altera a Lei n° 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição […]
LEI N° 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 04.05.2026) Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os […]
COMUNICADO BCB N° 45.152, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 04.05.2026) Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 30 de abril de 2026. Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução BCB n° 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será de 14,50% (quatorze […]
RESOLUÇÃO CGIBS N° 006, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(Publicada na página do CGIBS em 30.04.2026) Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências. O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso I do art. 156-B da Constituição Federal, bem como a competência conferida pelas Leis Complementares n° 214, de 16 de janeiro de 2025, e […]
PORTARIA RFB N° 678, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 30.04.2026) Institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho […]
PORTARIA RFB N° 676, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 30.04.2026) Altera a Portaria RFB n° 555, de 1° de julho de 2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do […]
PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS N° 007, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 30.04.2026 – Edição Extra) Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem o § 1° do art. 317 da Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de […]
PORTARIA SRE n° 019, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Revoga dispositivos da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e das Portarias SRE 88/25, de 27 de novembro de 2025, e 59/23, de 11 de setembro de 2023, e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 313-Y, 313-Z, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações […]
DECRETO N° 70.556, DE 28 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 29.04.2026) Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei n° […]