LEI N° 15.230, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 03.10.2025) Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e […]
LEI N° 15.229, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 03.10.2025) Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incon dicionada. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Dê-se ao inciso III do § 5° do art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.282, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 03.10.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe […]
PORTARIA SRE N° 065, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 02.10.2025) Altera a Portaria CAT 28/20, de 19 de março de 2020, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em […]
PORTARIA SRE n° 064, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 02.10.2025) Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 313- A, 313-C, 313-O, 313-S, 313-W, 313-Y e 313-Z15 do Regulamento do […]
COMUNICADO DICAR N° 070, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 02.10.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. O Diretor Substituto de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, § 1° da Lei n° 6.374, de 01/03/89, com a redação dada […]
COMUNICADO DICAR N° 069, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 02.10.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2025 para os débitos de ICMS. O Diretor Substituto de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, I da Lei n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei n° 17.784/23, de 02/10/23, divulga […]
COMUNICADO DICAR N° 068, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 02.10.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas O Diretor Substituto de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis […]
COMUNICADO DICAR N° 067, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 02.10.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2025 para os débitos de Taxas. O Diretor Substituto de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa […]
COMUNICADO DICAR N° 066, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 02.10.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. O Diretor Substituto de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, […]