DECRETO N° 6.196-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Altera o Decreto n° 3017-R, de 25 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Complemnetar n° 615, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradiação da Pobreza – FUNCOP e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 066, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Altera a Instrução Normativa n° 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD, para incluir registro de EFD e promover alterações nas tabelas do Anexo Único. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição […]
COMUNICADO SURE N° 001, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Comunica acerca da aplicação da Resolução n° 13, de 2012, do Senado Federal, nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo relacionadas na tabela única do capítulo III do Anexo XII do Decreto N° 90.309, de 27 DE Março de 2023. O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL EM […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 042, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF previsto no § 1° do art. 126 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9.° do […]
PROTOCOLO ICMS N° 033, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 26.09.2025) Prorroga e altera o Protocolo ICMS n° 132, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS. Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 003, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 26.09.2025) Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex n° 771, de 25 de julho de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA […]
ATO COTEPE/ICMS N° 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 26.09.2025) Altera o Ato COTEPE ICMS n° 65, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN/GAB/CRE N° 031, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 24.09.2025) Acresce dispositivos à Instrução Normativa n° 63/2023/GAB/CRE, de 08 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior, que efetivamente esteja […]
PORTARIA SUTRI N° 1.512, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 25.09.2025) Altera a Portaria Sutri n° 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo […]
PORTARIA SUFIS N° 392, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 25.09.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 367, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]