DECRETO N° 1.233, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 23.09.2025) Acrescenta o art. 192-E, o § 6° ao art. 328-F. o § 14-B ao art. 328-1 e o §15 ao art. 328-K: altera o inciso I e acrescenta o inciso III ao “caput” do art. 328-K-B; acrescenta art. 328-L-A e altera a nota 3 do Item 18, da Tabela II, do Anexo […]
DECRETO N° 1.232, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 23.09.2025) Altera o art. 232-K-A; altera a denominação da Seção II-A do Capítulo III-A do Título III do Livro II; altera o “caput” e o parágrafo único do art. 328-R-G; altera o § 7° do art. 328-Z-Z-Z-E; acrescenta o inciso VIII ao § 3° do art. 349-A; altera o art. 616-Z-Z-Q; e altera […]
PORTARIA SEF N° 313, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2025
(Pe/SEF de 23.09.2025) Altera a Portaria SEF n° 6, de 2025, que estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial, conforme previsto no art. 81-B da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, bem como os procedimentos para a compensação. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das […]
PORTARIA SEF N° 312, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
(Pe/SEF de 23.09.2025) Altera a Portaria SEF n° 233, de 2012, a Portaria SEF n° 143, de 2022, e a Portaria SEF n° 528, de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar […]
PORTARIA SEI N° 970, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 23.09.2025) Institui a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais a ser utilizada no preenchimento do campo cBenef -”Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item” na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso […]
PORTARIA SEFAZ N° 178, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 23.09.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos […]
LEI N° 13.898, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Altera a Lei n° 10.796, de 28 de novembro de 2016, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem, em seus cardápios, sobre a ausência de glúten e/ou lactose em suas refeições. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° Modifique-se a Ementa, […]
PORTARIA SAT N° 3.705, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 23.09.2025) Dispõe sobre a exclusão de produto e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, […]
PORTARIA SAT N° 3.704, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 23.09.2025) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
PORTARIA SAT N° 3.703, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 23.09.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]