PORTARIA GABIN N° 326, de 11 de setembro de 2025
(DOE de 19.09.2025) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela […]
LEI N° 12.652, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Estabelece limite à exigência das contribuições aos fundos estaduais incidentes sobre os incentivos fiscais usufruídos pelas indústrias e agroindústrias de esmagamento e processamento de grãos, e dispensa tais empresas da obrigatoriedade de contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Maranhão, e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado […]
LEI N° 12.564, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 23.09.2025) Autoriza a utilização e a transferência para terceiros de crédito acumulado de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, como medida mitigadora dos efeitos sociais e econômicos adversos decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo […]
LEI N° 14.980, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 23.09.2025) Altera a Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 023, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 22.09.2025) ALTERA a Resolução n° 0011/2019-GSEFAZ, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Parecer da Gerência de Fiscalização – GFIS nos autos […]
DECRETO N° 69.874, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 22.09.2025) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° 6.374, de 1° […]
ATO DIAT N° 067, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
(Pe/SEF de 22.09.2025) Altera o Ato DIAT n° 28, de 2014, que que autoriza a retificação extemporânea da EFD. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1° O art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 041, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Estabelece regras de controle e fruição para a concessão de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, previsto no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de instituir modelo do Termo […]
DECRETO N° 34.916, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 20.09.2025) Estabelece o Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item (cBenef), na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NF-C-e, modelo 65), quando a operação ou prestação estiver abrangida por benefício fiscal específico, altera os Decretos Estaduais n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022 DE 19 DE SETEMBRO 2025
(DOE de 22.09.2025) Prorroga a Instrução Normativa n° 15, de 13 de setembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II […]