PORTARIA SUFIS N° 391, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 20.09.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 367, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.468, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 22.09.2025) Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.467, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 22.09.2025) Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do […]
PORTARIA SAT N° 3.702, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 22.09.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
LEI N° 6.474, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 22.09.2025) Altera a ementa, a redação e acrescenta dispositivos na Lei n° 3.903, de 19 de maio de 2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A ementa da Lei n° 3.903, de 19 de maio de 2010, passa a […]
LEI N° 13.052, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025 – Edição Extra) Acrescenta dispositivo à Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do […]
LEI N° 13.044, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025 – Edição Extra) Acrescenta dispositivos ao Capítulo VII da Lei n° 10.395, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado […]
LEI N° 13.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis na forma que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte LEI: Art. 1° Quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender […]
DECRETO N° 1.682, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025 – Edição Extra) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 9°, inciso II, alínea c, […]
PORTARIA GABIN N° 327, de 12 de setembro de 2025
(DOE de 18.09.2025) Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003 e considerando o teor do OFÍCIO N.° 734/2024 – […]