INSTRUÇÃO NORMATIVA SSG N° 004, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 22.09.2025) Dispõe sobre os procedimentos e critérios a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de redes elétricas no Estado de Goiás, de que trata o Decreto nº 10.706, de 10 de junho de 2025. A SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO PGDF/SEEC N° 004, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DODF de 19.09.2025 – Edição Extra) Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, à Taxa de Limpeza Pública – TLP e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal há mais de 2 anos na […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO PGDF/SEEC N° 003, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DODF de 19.09.2025 – Edição Extra) Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, à Taxa de Limpeza Pública – TLP e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão à proposta de transação […]
DECRETO N° 47.724, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DODF de 22.09.2025) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, […]
PORTARIA SURE N° 009, De 19 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 22.09.2025) Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto 90.309/2023 A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, considerando o Anexo XII, Capítulo II, Art. […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 203, DE 19 de setembro de 2025 (*)
(DOU de 22.09.2025) Aprova o texto, celebrado em Brasília, em 17 de abril de 2023, do Protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 024, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 22.09.2025) Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – PGD/DIRPF aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa – FDI. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E […]
AJUSTE SINIEF N° 022, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 22.09.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DAC E . O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 414ª Reunião […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 128, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 17.09.2025) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 126, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 17.09.2025) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de […]