INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 125, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 17.09.2025) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de […]
PORTARIA SUCIEF N° 192, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Atualiza o Anexo I da Resolução sefaz n° 743, de 17 de Dezembro de 2024. O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 36 da Resolução SEFAZ n° 743, de 17 de dezembro de 2024, e no Processo n° SEI-040106/000165/2021, RESOLVE: Art. 1° – Ficam acrescentadas as seguintes informações à […]
PORTARIA SSER N° 428, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria sser n° 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4° do artigo […]
PORTARIA SSER N° 427, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria sser n° 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 1° e […]
DECRETO N° 24.078, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; e o Decreto n. 21.869, de 07 de março de 2023 que regulamenta os arts. 4°-A […]
DECRETO N° 47.090, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Altera o Decreto n° 44.751, de 02 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei n° 12.840, de 26 de outubro de 2023, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
DECRETO N° 47.089, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Altera o Decreto n° 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei n° 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e das modifi cações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
PORTARIA SUFIS N° 390, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5.942, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Disciplina a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e outros entes estaduais cuja representação incumba à Advocacia-Geral do Estado – AGE, prevista na Lei Estadual n° 25.144, de 9 de janeiro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO […]
PORTARIA SAT N° 3.701, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]