DECRETO N° 24.076, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 23.09.2025) Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do […]
RESOLUÇÃO CEMAM N° 336, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 24.09.2025) Dispõe sobre a revogação da Resolução CEMAM n° 10, de 11 de agosto de 2014, que dispõe sobre os procedimentos para a Licença Ambiental Online – LAO para empreendimentos e atividades de baixo potencial poluidor. O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm), no uso das atribuições e competências previstas no Decreto Estadual […]
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 028, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 23.09.2025) Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o disposto no art. 116 da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997, Considerando o disposto nos artigos 4° e 17 do Decreto n° 7907, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 24.09.2025) Disciplina o credenciamento de empresa transportadora para uso de sistemática de fiscalização nos postos fiscais de fronteira e registro de passagem em documentos fiscais e de averiguação de bens e mercadorias, bem como para fins da atribuição da condição de fiel depositária. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 064, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 24.09.2025) Disciplina o credenciamento de hospitais, clínicas, secretaria estadual de saúde, secretarias municipais de saúde e ministério da saúde para fins da atribuição da condição de fiel depositária, nos casos que especifica. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, Considerando a conveniência de agilizar […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 24.09.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 46, de 14 de agosto de 2025, que dispõe sobre a não aplicação do regime de incentivos iscais previstos no Decreto n° 20.747, de 26 de junho de 2012, e no Decreto n° 38.631, de 22 de dezembro de 2000, às operações com derivados de farinha […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 062, 23 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 24.09.2025) Altera a Instrução Normativa GSEF n° 31, de 15 de outubro de 2012, que dispõe sobre a emissão de Termo de Averiguação de mercadoria, livro e documento e de Termo de Apreensão, de Depósito e de Liberação de mercadoria e documento através de sistema eletrônico de processamento de dados. A SECRETÁRIA DE […]
DECRETO N° 11.314, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 22.09.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para dispor sobre o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, a ser realizado pelo Microempreendedor Individual – MEI. O […]
PORTARIA MPA N° 532, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 24.09.2025) Estabelece os nomes científicos e respectivos nomes comuns, para as principais espécies de peixes de interesse comercial destinados ao comércio nacional. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n° 11.959, de 29 […]
PORTARIA MF N° 2.133, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 24.09.2025) Dispõe sobre o credenciamento de instituições para a prestação dos serviços de arrecadação por meio de documentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, incisos […]