(DOE de 23.09.2025) Acrescenta o art. 192-E, o § 6° ao art. 328-F. o § 14-B ao art. 328-1 e o §15 ao art. 328-K: altera o inciso I e acrescenta o inciso III ao “caput” do art. 328-K-B; acrescenta art. 328-L-A e altera a nota 3 do Item 18, da Tabela II, do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como em atendimento ao disposto no processo digital n° 14039/2025-PRO.ADM.-SEFAZ; e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS: Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF n° 02, de 11 de abril de 2025 e 13, de 04 de julho de 2025 e o Convênio ICMS n° 78, de 04…
