INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT N° 004, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 12.09.2025) Súmula: Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos de licenciamento ambiental para movimentação de solo no território do Estado do Paraná. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual n° 9.415 de 02 de abril de 2025, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, […]
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.131, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 16.09.2025) Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, incisos […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.315, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 15.09.2025) Altera a Lei n° 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de […]
Reforma Tributária: Senador Eduardo Braga detalha principais pontos do relatório do PLP 108/2024
O senador Eduardo Braga apresentou o relatório do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto prevê a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirão diversos tributos atuais, trazendo regras de gestão, fiscalização, penalidades e mecanismos de transição. Principais pontos Comentário Taxes Brasil […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 122, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 11.09.2025) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de […]
PORTARIA SEFAZ N° 244, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 15.09.2025) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0143, de 26 de maio de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletróliticas […]
PORTARIA SUFIS N° 388, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 13.09.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
PORTARIA SUTRI N° 1.501, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (*)
(DOE de 13.08.2025) Altera a Portaria Sutri n° 1.484, de 24 de junho de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto […]
PORTARIA SAT N° 3.698, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 15.09.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
PORTARIA SAT N° 3.697, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 15.09.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]