PORTARIA RFB N° 579, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 17.09.2025) Altera a Portaria RFB 568, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso […]
LEI N° 15.210, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 17.09.2025) Altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono […]
PORTARIA SEFAZ N° 248, de 12 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 16.09.2025) Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de outubro de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 5° da Lei n° 3.294, de 21 de […]
PORTARIA SEFAZ N° 245, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 16.09.2025) Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são […]
LEI COMPLEMENTAR N° 440, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 16.09.2025) Institui o Incentivo à Modernização da Relação Fisco Contribuinte – IMFC, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, altera a Lei n° 2.730, de 17 de outubro de 1989, altera a Lei n° 9.196, de 26 de abril de 2023, altera a Lei Complementar n° 283, de 21 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 014, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 16.09.2025) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8° da Portaria […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 037, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 15.09.2025) Altera e acresce dispositivo à Instrução Normativa n° 60/2023/GAB/CRE, que “Estabelece os procedimentos relativos à adesão e emissão de documentos fiscais eletrônicos sob o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), instituído pelo Ajuste SINIEF 37/2019.” O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO ser imperativo conferir tratamento simplificado […]
DECRETO N° 49.097, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 16.09.2025) Prorroga o prazo para apresentação de pedido de habilitação para transferência ou utilização de crédito acumulado de que trata o caput do art. 5° do Decreto n° 49.090, de 1° de setembro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e […]
DECRETO N° 49.096, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 16.09.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
DECRETO N° 49.095, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 16.09.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]