(DOE de 16.09.2025) Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda na art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Fica alterado o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável, conforme segue: CESTPRODUTO/MARCA/TIPOVALOR (R$) ……………………………………………………………………. ÁGUA SEM GÁS EM GARRAFA PET DE 5000 ML … …Fazbem…03.005.04G Barbosa5,27…Imperial… … ……………………………………………………………………… “(NR) Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 11 de setembro de 2025,…
