O senador Eduardo Braga apresentou o relatório do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto prevê a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirão diversos tributos atuais, trazendo regras de gestão, fiscalização, penalidades e mecanismos de transição.
Principais pontos
- Comitê Gestor: órgão para administrar o IBS, com representantes de estados e municípios, mandato de 4 anos e financiamento inicial da União de R$ 3,8 bilhões até 2028.
- Fiscalização e penalidades: unificação das regras de infrações; multas menores para erros formais e até 150% em casos de fraude ou sonegação.
- Obrigações acessórias: falhas sem impacto não serão punidas, mas omissões e falsificações terão sanções.
- Solução de conflitos: criação de câmaras de julgamento para o IBS; CBS ficará sob responsabilidade da Receita Federal.
- Benefícios e setores específicos: isenção para taxistas e fretistas de baixa renda, desconto em aluguéis até R$ 600, regras diferenciadas para combustíveis, bebidas e Zona Franca de Manaus.
- Alíquotas: transição de 2027 a 2033 entre 10,85% e 12,5%; a partir de 2034, fixação em 12,5%.
Comentário Taxes Brasil
ressalta a relevância da reforma tributária como instrumento para a modernização do sistema fiscal brasileiro. Um modelo mais simplificado e transparente contribui para a redução da complexidade, amplia a segurança jurídica e fortalece a competitividade do setor produtivo. Nesse contexto, a companhia reafirma seu compromisso em acompanhar de perto as mudanças regulatórias, buscando adaptar-se de forma responsável e sustentável aos novos cenários econômicos.