NOTA TÉCNICA UDCR/UNERC N° 048, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Nos termos do art. 9° da Lei n° 7.850/2002, a base de cálculo do ITCD é o valor do bem ou direito na data da transmissão pela sucessão ou doação. Em atendimento à solicitação da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário (UCAT) apresenta-se a presente Nota Técnica, elaborada em consonância com o inciso VIII, do artigo 56, do Regimento […]
LEI N° 13.004, DE 31 DE JULHO DE 2025
(DOE de 31.07.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a concessão de subsídios aos agricultores familiares e às comunidades tradicionais, para o custeio de assistência técnica para a elaboração de projetos e realização de obras para obtenção de água superficial e subterrânea, no âmbito do Estado de Mato Grosso; e acrescenta dispositivos à Lei n° 12.386, […]
LEI N° 13.002, DE 31 DE JULHO DE 2025.
(DOE de 31.07.2025 – Edição Extra) Autor: Poder Executivo Altera a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova […]
LEI COMPLEMENTAR N° 826, DE 31 DE JULHO DE 2025.
(DOE de 31.07.2025 – Edição Extra) Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco Altera a Lei Complementar n° 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 […]
DECRETO N° 1.591, DE 31 DE JULHO DE 2025
(DOE de 31.07.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 1.369, de 14 de março de 2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS/Extraordinário III e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
PORTARIA GABIN N° 256, DE 25 de julho de 2025
(DOE de 01.08.2025) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na […]
PORTARIA GSEFAZ N° 384, DE 29 DE JULHO DE 2025
(DOE de 01.08.2025) ALTERA a Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,e CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar o estabelecimento comercial importador referido no processo […]
DECRETO N° 11.731, DE 1° DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 01.08.2025) Dispõe sobre a antecipação do ponto facultativo alusivo ao Início da Revolução Acreana, no exercício de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 11.610, de 19 […]
PORTARIA SEFAZ N° 433, DE 31 DE JULHO DE 2025
(DOE de 01.08.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial n° 13.550, de 07 de junho de 2023; CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 4° do Regimento Interno da Secretaria […]
ATO COTEPE/ICMS N° 099, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 04.08.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe […]