ATO COTEPE/ICMS N° 096, DE 29 DE JULHO DE 2025
(DOU de 30.07.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no […]
ATO COTEPE/ICMS N° 095, DE 29 DE JULHO DE 2025
(DOU de 30.07.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, […]
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 983, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOU de 29.07.2025) Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 843, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das […]
RESOLUÇÃO CGNFS-E N° 006, DE 21 DE JULHO DE 2025
(DOU de 29.07.2025) Autoriza o compartilhamento de dados da NFS-e de padrão nacional com as Secretarias de Estado da Fazenda de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, até a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO […]
LEI COMPLEMENTAR N° 216, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOU de 29.07.2025) Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis n°s 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços […]
CONVÊNIO ICMS N° 105, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOU de 29.07.2025) Altera o Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política […]
CONVÊNIO ICMS N° 104, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOU de 29.07.2025) Altera o Convênio ICMS n° 58, de 22 de outubro de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária. O Conselho Nacional de Política […]
CONVÊNIO ICMS N° 103, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOU de 29.07.2025) Altera o Convênio ICMS n° 115, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 411ª […]
PORTARIA MPA N° 499, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOU de 29.07.2025) Altera a Portaria n° 209, de 22 de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece o procedimento de atualização cadastral para a concessão de Licença na categoria de Aquicultor e Aquicultora, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no […]
PORTARIA SRE N° 042, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOE de 29.07.2025) Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – DANF3E, e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 01/19, de 5 de abril de 2019, e nos […]