LEI N° 19.391, DE 25 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025) Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste […]
LEI N° 19.390, DE 25 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025 – Edição Extra) Altera as Leis n° 10.297, de 1996, e n° 17.763, de 2019, concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências. O GOVERNADOR […]
DECRETO N° 1.063, DE 25 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025) Introduz as Alterações 4.912 e 4.913 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° […]
DECRETO N° 1.063, DE 25 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025) Introduz as Alterações 4.912 e 4.913 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° […]
DECRETO N° 1.058, DE 25 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025) Introduz as Alterações 4.856 a 4.881 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° […]
PORTARIA SEFAZ/DEPAR/DITRI N° 728, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025) Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA n° 630/2019, de 30/07/2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA […]
DECRETO N° 58.297, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOE de 29.07.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no art. […]
DECRETO N° 58.296, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOE de 29.07.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no […]
PORTARIA SSER N° 423, DE 25 DE JULHO DE 2025
(DOE de 29.07.2025) Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria sser n° 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 1° e […]
DECRETO N° 49.773, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOE de 29.07.2025) Altera o caput do art. 8° do Decreto n° 49.566, de 26 de março de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-040058/000001/2024, DECRETA : Art. 1° – O caput do art. […]