LEI N° 23.577, DE 11 DE JULHO DE 2025
(DOE de 11.07.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 21.117, de 05 de outubro de 2021, para dispor sobre a capacitação técnica dos profissionais que realizam os serviços que especifica e sobre o sistema depenalidades em razão de descumprimento da Lei. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 034, de 08 de julho de 2025
(DOE de 10.07.2025) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 584, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DOE de 10.07.2025) Altera a Resolução SEFA n° 450/2025, que estabelece os limites e condições para as transferências de créditos realizados com amparo no Decreto Estadual n° 9.951, de 15 de maio de 2025, autorizados, a título de contrapartida, na aquisição de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio. O […]
RESOLUÇÃO BCB N° 487, DE 10 DE JULHO DE 2025
(DOU de 14.07.2025) Dispõe sobre o prazo para divulgação das demonstrações financeiras relativas ao período findo em 30 de junho de 2025 pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 10 de julho de 2025, com base nos arts. […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.304, DE 11 DE JULHO DE 2025
(DOU de 11.07.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei n° 14.182, de 12 de […]
ATO COTEPE/ICMS N° 088, DE 11 DE JULHO DE 2025
(DOU de 14.07.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso […]
ATO COTEPE/ICMS N° 087, DE 11 DE JULHO DE 2025
(DOU de 14.07.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso […]
ATO COTEPE/ICMS N° 086, DE 11 DE JULHO DE 2025
(DOU de 14.07.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 669, DE 04 DE JULHO DE 2025
(DOE de 10.07.2025) Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz N° 1307, de 22 de dezembro de 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2023/6670/50233; RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentado o item 78 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1307, de […]
DECRETO N° 58.248, DE 10 DE JULHO DE 2025
(DOE de 11.07.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no Convênio […]