INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.271, DE 14 DE JULHO DE 2025
(DOU de 14.07.2025 – Edição Extra) Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, em decorrência das alterações promovidas pelo art. 1°, caput, incisos […]
Conversão da Medida Provisória n° 1.291/2025 (DOU de 06.03.2025 – Edição Extra)
LEI N° 15.164, DE 14 DE JULHO DE 2025 (DOU de 15.07.2025) Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.305, DE 14 DE JULHO DE 2025
(DOU de 14.07.2025) Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° Esta Medida Provisória dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação […]
PORTARIA RFB N° 558, DE 14 DE JULHO DE 2025
(DOU de 15.07.2025) Altera a Portaria RFB n° 2.344, de 24 de março de 2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, […]
PORTARIA GM/MDIC N° 183, DE 11 DE JULHO DE 2025
(DOU de 11.07.2025) Estabelece os termos e as condições para requerimento de registro de veículos sustentáveis, de que trata o art. 11 da Lei n° 14.902, de 27 de junho de 2024, os critérios de enquadramento de veículos na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI, e a forma de comprovação do atendimento aos referidos critérios. […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 013, DE 11 DE JULHO DE 2025
Assunto: DIAT – Processo de Exclusão do Simples Nacional – Intimação para Regularização de Pendência Prezado(a) Senhor(a), A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) publicou, na Pe/SEF n° 4232 de 10 de julho de 2025, da página 111 à 177, o EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA. Nesta etapa, o processo de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016, DE 11 DE JULHO DE 2025
(DOE de 14.07.2025) Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 023, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso […]
PORTARIA SUTRI N° 1.493, DE 11 DE JULHO DE 2025
(DOE de 12.07.2025) Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 025, DE 11 de julho de 2025
(DOE de 11.07.2025) Altera dispositivo do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS – RICMS, para dispor sobre a isenção no fornecimento para consumo residencial, de energia elétrica, até 80 Kwh/mês. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o Convênio ICMS n° 71, de 4 de julho de 2025, que dispõe sobre […]
DECRETO N° 40.148, DE 11 DE JULHO DE 2025
(DOE de 11.07.2025) Dispõe sobre o período proibitivo do uso de fogo para limpeza e manejo de áreas no Estado do Maranhão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 225 da Constituição da […]