(DOE de 14.07.2025) Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 023, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, RESOLVE: Art. 1° A Instrução Normativa n° 023, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: “ANEXO ÚNICO ……1.5Resoluções……” Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIORSecretário de Estado da Fazenda
