CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 013, DE 11 DE JULHO DE 2025
Assunto: DIAT – Processo de Exclusão do Simples Nacional – Intimação para Regularização de Pendência Prezado(a) Senhor(a), A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) publicou, na Pe/SEF n° 4232 de 10 de julho de 2025, da página 111 à 177, o EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA. Nesta etapa, o processo de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016, DE 11 DE JULHO DE 2025
(DOE de 14.07.2025) Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 023, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso […]
PORTARIA SUTRI N° 1.493, DE 11 DE JULHO DE 2025
(DOE de 12.07.2025) Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 025, DE 11 de julho de 2025
(DOE de 11.07.2025) Altera dispositivo do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS – RICMS, para dispor sobre a isenção no fornecimento para consumo residencial, de energia elétrica, até 80 Kwh/mês. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o Convênio ICMS n° 71, de 4 de julho de 2025, que dispõe sobre […]
DECRETO N° 40.148, DE 11 DE JULHO DE 2025
(DOE de 11.07.2025) Dispõe sobre o período proibitivo do uso de fogo para limpeza e manejo de áreas no Estado do Maranhão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 225 da Constituição da […]
LEI N° 23.577, DE 11 DE JULHO DE 2025
(DOE de 11.07.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 21.117, de 05 de outubro de 2021, para dispor sobre a capacitação técnica dos profissionais que realizam os serviços que especifica e sobre o sistema depenalidades em razão de descumprimento da Lei. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 034, de 08 de julho de 2025
(DOE de 10.07.2025) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 584, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DOE de 10.07.2025) Altera a Resolução SEFA n° 450/2025, que estabelece os limites e condições para as transferências de créditos realizados com amparo no Decreto Estadual n° 9.951, de 15 de maio de 2025, autorizados, a título de contrapartida, na aquisição de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio. O […]
RESOLUÇÃO BCB N° 487, DE 10 DE JULHO DE 2025
(DOU de 14.07.2025) Dispõe sobre o prazo para divulgação das demonstrações financeiras relativas ao período findo em 30 de junho de 2025 pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 10 de julho de 2025, com base nos arts. […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.304, DE 11 DE JULHO DE 2025
(DOU de 11.07.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei n° 14.182, de 12 de […]