RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 249, DE 11 DE JULHO DE 2025
(DOE de 15.07.2025) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO – CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n.° 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições defi nidas na Lei n° 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, […]
EDITAL PGE/ES TRANSAÇÃO N° 002, DE 2025
(DOE de 15.07.2025) A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, no artigo 10 da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023, no artigo 122 da Constituição do Estado do Espírito Santo, nos artigos 2°, 3°, incisos I […]
DECRETO N° 36.729, de 10 de julho de 2025
(DOE de 14.07.2025) Altera o Decreto n° 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regulamenta a Legislação estadual do ICMS relativamente às obrigações acessórias. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a facultatividade da utilização do CF-e pelos contribuintes a partir […]
DECRETO N° 36.730, de 10 de julho de 2025
(DOE de 14.07.2025) Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe […]
DECRETO N° 36.731, de 10 de julho de 2025
(DOE de 14.07.2025) Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 5°, VIII, da Lei Estadual n° 18.665/2023, que prevê a não incidência do ICMS nas operações de locação, comodato e arrendamento mercantil; […]
DECRETO N° 36.732, de 10 de julho de 2025
(DOE de 14.07.2025) Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das […]
DECRETO N° 36.733, de 10 de julho de 2025
(DOE de 15.07.2025) Altera o Decreto n° 36.639, de 20 de maio de 2025, que ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o Convênio ICMS 57/25, que autorizou a […]
DECRETO N° 36.734, de 10 de julho de 2025
(DOE de 15.07.2025) Altera o Decreto n° 36.617, de 16 de maio de 2025, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos realizadas por estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas que indica, na forma disposta na Lei n°14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
DECRETO N° 36.735, de 10 de julho de 2025
(DOE de 15.07.2025) Altera o item 45.0 do Anexo III do Decreto n°33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
ATO COTEPE/ICMS N° 089, DE 14 DE JULHO DE 2025
(DOU de 15.07.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário. O […]