ATO DECLARATÓRIO N° 015, DE 15 DE JULHO DE 2025
(DOU de 16.07.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
Conversão da Medida Provisória n° 06/2025 (DOE de 14.05.2025).
LEI N° 4.754, DE 02 DE JULHO DE 2025 (DOE de 11.07.2025) Altera a Lei n ° 3.720, de 8 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 6, de 13 […]
LEI N° 4.753, DE 02 DE JULHO DE 2025
(DOE de 11.07.2025) Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 5, de 7 de maio de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 014, DE 14 DE JULHO DE 2025
ASSUNTO: DIAT – Consulta Pública: inclusão do PIX nas malhas fiscais Prezado(a) Senhor(a), Informamos que a Diretoria de Administração Tributária em conjunto com a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL/SC), o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SC), Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina e os Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis (SESCON/SC) constituiu […]
DECRETO N° 58.259, DE 14 DE JULHO DE 2025
(DOE de 15.07.2025) Modifica o Decreto n° 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento na Lei n° 16.307, de 31 de […]
DECRETO N° 34.724, DE 14 DE JULHO DE 2025
(DOE de 15.07.2025) Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS 54, de 16 de maio de 2007, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. […]
PORTARIA SUCIEF N° 189, DE 11 DE JULHO DE 2025
(DOE de 15.07.2025) Altera a Portaria sucief n° 69/19, que divulga as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo estado do rio de janeiro. O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no Processo n° SEI-040006/024692/2025, RESOLVE: Art. 1° – Ficam acrescentados os seguintes itens na […]
DECRETO N° 23.962, DE 14 DE JULHO DE 2025
(DOE de 15.07.2025) Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na situação que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, […]
LEI N° 8.746, DE 10 DE JULHO DE 2025
(DOE de 14.07.2025) Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou contribuam para a prática de crimes. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas às pessoas […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 009, DE 14 DE JULHO DE 2025
(DOE de 15.07.2025) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 001, de […]