DECRETO N° 4.803, DE 15 DE JULHO DE 2025
(DOE de 16.07.2025) O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, durante o mês de julho de 2025; DECRETA: Art. 1° O expediente nos órgãos […]
DECRETO N° 16.648, DE 15 DE JULHO DE 2025
(DOE de 16.07.2025) Acrescenta itens à Tabela II do Anexo do Decreto n° 16.038, de 28 de outubro de 2022, nos termos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo vista a previsão constante no § 4° do art. 5° da Lei n° 5.807, […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 024, DE 09 DE JULHO DE 2025
(DOE de 15.07.2025) Modifica o art. 29 do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, relativamente às operações com medicamentos usados no tratamento de câncer. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 154/24, de […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 023, DE 09 DE JULHO DE 2025
(DOE de 15.07.2025) Altera dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as alterações promovidas pelos Ajustes SINIEF n° 04, de 11 […]
PORTARIA GABIN N° 242, 10 de julho de 2025
(DOE de 15.07.2025) Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE Art. 1° Alterar na Tabela de […]
DECRETO N° 10.734, DE 15 DE JULHO DE 2025
(DOE de 15.07.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, […]
LEI N° 12.474, DE 15 DE JULHO DE 2025
(DOE de 16.07.2025) Institui o Plano Estadual de Fomento à Produção de Cafés de Qualidade e dá outras diretrizes. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei institui o Plano Estadual de Fomento à Produção de Cafés de Qualidade, com o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 087, de 09 de julho de 2025
(DOE de 15.07.2025) Dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (nota fiscal eletrônica – NFE e nota fiscal de consumidor eletrônica – NFCe) de que tratam os arts. 59 e 77 do Decreto n° 35.061, de 21 de dezembro de 2022, e disciplina os procedimentos e prazos para […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 138, DE 24 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 03.07.2025) ACRESCENTA o § 4° ao art. 43 da Constituição do Estado do Amazonas, para dispor sobre a Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 32, § 3°, da Constituição do Estado, faz saber aos que […]
PORTARIA INMETRO N° 433, DE 14 DE JULHO DE 2025
(DOU de 16.07.2025) Altera a Portaria n° 124, de 24 de março de 2022, determinando que a verificação periódica seja realizada a cada dois anos. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4°, § 2°, da Lei n° 5.966, de 11 […]