RESOLUÇÃO CVM N° 242, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 14.04.2026) Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 29, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 1° de abril de 2026, com fundamento nos §§ 3° e 5° do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro […]
ATO COTEPE/PMPF N° 011, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 14.04.2026) Altera o Ato COTEPE/PMPF n° 9, de 9 de abril de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento […]
ATO COTEPE/ICMS N° 049, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 14.04.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que […]
ATO COTEPE/ICMS N° 048, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 14.04.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o […]
ATO COTEPE/ICMS N° 047, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 14.04.2026) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° 15/23 no […]
ATO COTEPE/ICMS N° 046, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 14.04.2026) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas […]
PORTARIA CONJUNTA NATURATINS/SEMARH N° 002, DE 08 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 10.04.2026) Institui os procedimentos para arrecadação e o calendário de pagamento dos valores referentes à cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS – NATURATINS, Autarquia Estadual, criado pela Lei Estadual n° 858/96, inscrita no CNPJ […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 302, DE 07 de abril de 2026 (*)
(DOE de 10.04.2026) Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição Estadual, RESOLVE: CAPÍTULO IDAS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO Art. 1° Será denegada a autorização de uso e o recebimento de documentos fiscais […]
DECRETO N° 1.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 10.04.2026 – Edição Extra) Regulamenta a Lei n° 19.668, de 2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de […]
DECRETO N° 1.475, DE 10 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 10.04.2026 – Edição Extra) Regulamenta a Lei n° 19.666, de 2025, que institui o Programa Coopera Agro SC e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei n° 19.666, de 18 de dezembro […]