DECRETO N° 5.943-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.02.2025) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e considerando o processo E-Docs n° 2025-8XB47; DECRETA: Art. 1° O art. 71 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias […]
RESOLUÇÃO N° 004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 03.02.2025) Alteração do valor para recadastramento anual de Agentes Auxiliares (Leiloeiro e Tradutor) da tabela de preços dos serviços da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – JUCIS-DF. A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL – JUCIS-DF, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010, de 07 de janeiro de 2025
(DOE de 31.01.2025) DIVULGA O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS, INCLUSIVE QUANDO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, DURANTE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2025, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM 38.0 DO ANEXO III DO DECRETO N°33.327, DE […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009, de 24 de janeiro de 2025
(doe DE 31.01.2025) DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS OPERADORAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DURANTE O MÊS FEVEREIRO DE 2025, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM 12.0 DO ANEXO IV DO DECRETO N°33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 28 de janeiro de 2025
(DOE de 31.01.2025) Estabelece os Procedimentos para Aprovação Prévia de Que Trata o Art. 46 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de Julho de 2000. A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará […]
PORTARIA ADAF N° 020, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 29.01.2025) Estabelece os procedimentos para a emissão e manutenção do Registro de Estabelecimento Avícola de produção comercial, ornamental e ensino e pesquisa no Estado do Amazonas. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL – ADAF, considerando o Decreto n° 25.583 de 28/12/2005 que regulamenta a lei n° 2.923 de 27 de outubro […]
PORTARIA GAB/SEFAZ (T) N° 006, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 31.01.2025) Disciplina as operações com mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria […]
BOLETIM INFORMATIVO N° 006, DE 2025
(Publicado em 31.01.2025) Manutenção Ambiente autorizador da Nota Fiscal eletrônica A Receita Estadual do Paraná informa que será realizada uma manutenção no Ambiente autorizador de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e), das 00h00 até as 06h00 do dia 02 de fevereiro de 2025. Neste período os ambientes autorizadores de NF-e e de CT-e poderão passar por instabilidades. Os […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 057, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 30.01.2025) Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPF/PR para fevereiro de 2025. O SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do artigo 90, da Constituição do Estado do Paraná, tendo em vista o disposto no § 1° do artigo 7° da Lei Estadual n° 20.936, de 17 de […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 086, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 30.01.2025) Prorroga o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercicio de 2025, dos veículos licenciados nos Municipios de Aguiamópolis e Palmeiras do Tocantins. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, II, da Constituição do Estado e com fulcro no 79-B, II e §1°, […]