(DOE de 03.02.2025) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e considerando o processo E-Docs n° 2025-8XB47; DECRETA: Art. 1° O art. 71 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71. (…) (…) II – (…) (…) q) nas operações com gás natural veicular – GNV; r) nas operações com biogás e biometano; (…)” (NR) Art. 2° O art. 534-Z-Z-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 534-Z-Z-A. (…) (…) 4° Na hipótese de o adquirente pessoa jurídica inscrita no cadastro de contribuintes do imposto não destinar a mercadoria para a comercialização ou industrialização, o estabelecimento comercial distribuidor atacadista, se informado dessa situação, no momento da saída, poderá optar por aplicar ou não o benefício previsto neste artigo, devendo ser observado o seguinte: I – se o benefício for aplicado, o adquirente da mercadoria ficará responsável…
