(DOE de 29.01.2025) Estabelece os procedimentos para a emissão e manutenção do Registro de Estabelecimento Avícola de produção comercial, ornamental e ensino e pesquisa no Estado do Amazonas. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL – ADAF, considerando o Decreto n° 25.583 de 28/12/2005 que regulamenta a lei n° 2.923 de 27 de outubro de 2004, alterada pela Lei n° 2.944 de 08 de março de 2005, que reestrutura o sistema estadual de defesa sanitária animal e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de detalhamento e regulamentação do procedimento de Registro de Estabelecimentos Avícolas de produção comercial, disciplinado pela Instrução Normativa do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) n° 56, de 04 de dezembro de 2007, e suas alterações, que estabelecem os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comerciais. CONSIDERANDO Instrução Normativa SDA MAPA n° 10, de 11 de abril de 2013 que define o programa de gestão de risco diferenciado, baseado em vigilância epidemiológica e adoção de vacinas, para os estabelecimentos avícolas considerados de maior susceptibilidade à introdução e disseminação de agentes patogênicos no plantel avícola nacional e para estabelecimentos avícolas que exerçam atividades que necessitam de maior rigor sanitário; CONSIDERANDO Instrução Normativa SDA…
