PROTOCOLO ICMS N° 031, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 01.04.2026) Altera o Protocolo ICM n° 16, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, […]
PROTOCOLO ICMS N° 030, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 01.04.2026) Altera o Protocolo ICMS n° 54, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do […]
PROTOCOLO ICMS N° 029, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 01.04.2026) Altera o Protocolo ICMS n° 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação. Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários […]
PROTOCOLO ICMS N° 028, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 01.04.2026) Altera o Protocolo ICMS n° 175, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Mato Grosso e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro […]
LEI N° 15.369, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 01.04.2026) Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 010, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 01.04.2026) Estabelece regras para o combate à bioinvasão, em todo o litoral brasileiro de peixes marinhos exóticos invasores nocivos, fomentando o seu controle e erradicação populacional. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo […]
DECRETO N° 12.917, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 01.04.2026) Altera o Decreto n° 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista […]
COMUNICADO BCB N° 44.994, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 01.04.2026) Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2026. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 6° da Resolução n° 4.645, de 16 de março de 2018, divulga que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de que trata o art. 2° da Lei n° 9.365, de 16 […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 012, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 01.04.2026) Institui código de receita para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, […]
RESOLUÇÃO CM/CMED N° 004, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2026, nos termos do art. 4° da Lei n° 10.742, de 6 de outubro de 2003, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED e a publicidade dos […]