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(DOE de 05.06.2024) Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental do Transporte Aquaviário, de navegação interior, para cargas perigosas no Estado do Acre. O CONSELHO…… Continue a ler »RESOLUÇÃO N° 019, DE 29 DE MAIO DE 2024
(DOE de 27.05.2024) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 4.059-P, de 05…… Continue a ler »PORTARIA SEFAZ N° 268, DE 23 DE MAIO DE 2024
(DOE de 27.05.2024) Decreta ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe…… Continue a ler »DECRETO N° 11.484, DE 24 DE MAIO DE 2024
(DOE de 21.05.2024) Altera o Plano Diretor do Município de Rio Branco, Lei n° 2.222, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências.…… Continue a ler »LEI COMPLEMENTAR N° 299, DE 20 DE MAIO DE 2024
(DOE de 21.05.2024) Altera o Decreto n° 11.006, de 21 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o procedimento a ser aplicado no âmbito do…… Continue a ler »DECRETO N° 11.481, DE 20 DE MAIO DE 2024
(DOE de 20.05.2024) Dispõe sobre a metodologia de reenquadramento para as atividades de corte e poda de árvores, supressão de vegetação em áreas públicas e…… Continue a ler »PORTARIA NORMATIVA N° 005, DE 16 DE MAIO DE 2024
(DOE de 14.05.2024) Altera o Decreto n° 6.604, de 27 de abril de 2017, que regulamenta a Lei 3.215, de 29 de dezembro de 2016,…… Continue a ler »DECRETO N° 11.460, DE 26 DE ABRIL DE 2024
(DOE de 09.05.2024) Dispõe sobre a isenção do Imposto Causa Mortis e Doação – ITCMD nas transferências de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial –…… Continue a ler »LEI N° 4.354, DE 09 DE MAIO DE 2024
(DOE de 08.05.2024) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 4.059-P, de 05…… Continue a ler »PORTARIA SEFAZ N° 216, DE 06 DE MAIO DE 2024
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