PORTARIA SEFAZ N° 216, DE 06 DE MAIO DE 2024por GIOVANNA DUARTE9 de maio, 20249 de maio, 2024(DOE de 08.05.2024) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 4.059-P, de 05… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .