(DOE de 17.04.2024) Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe…
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(DOE de 17.04.2024) Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe…