DECRETO N° 11.465, DE 30 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE3 de maio, 2024(DOE de 02.05.2024) Altera o Decreto n° 11.306, de 17 de agosto de 2023, que dispõe sobre normas sanitárias para a inspeção, fiscalização e diretrizes… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .