LEI N° 11.701, DE 08 DE ABRIL DE 2024
(DOE DE 09.04.2024) DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS TRANSPLANTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.…… Continue a ler »LEI N° 11.701, DE 08 DE ABRIL DE 2024