PORTARIA N° 044-R, DE 22 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 23.06.2023) Amplia o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos desportivos no ano de 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO o disposto no artigo 5° do Decreto n° 4.933, de 27 de julho de 2021, bem […]
PORTARIA N° 043-R, DE 22 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 23.06.2023) Amplia o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos culturais no ano de 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do artigo 4°, do Decreto n° 5.035, de 15 de dezembro […]
LEI N° 18.399, DE 22 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023) Autoriza a não exigência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS n° 188, de 4 de dezembro de 2017, […]
DECRETO N° 35.547, DE 22 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023) Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a adesão […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 072, DE 22 DE JUNHO DE 2023 (*)
(DOU de 23.06.2023) Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019. O CONGRESSO […]
CONVÊNIO ICMS N° 081, DE 22 DE JUNHO DE 2023
(DOU de 23.06.2023) Autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 374ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 20 e 22 de junho de 2023, tendo em vista o […]
COMUNICADO BCB N° 40.311, DE 21 DE JUNHO DE 2023
(DOU de 23.06.2023) Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 22 de junho de 2023. Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução BCB n° 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será […]
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 993, DE 15 DE JUNHO DE 2023
(DOU de 22.06.2023) Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e relaciona o índice de regulamentações sobre segurança veicular aplicáveis. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 e o art. 105 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código […]
ATO COTEPE PMPF N° 016, DE 22 DE JUNHO DE 2023
(DOU de 23.06.2023) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro […]