ATO NORMATIVO UNATRI N° 023, DE 21 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 23.06.2023) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
PORTARIA SUFIS N° 220, DE 22 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 23.06.2023) Dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 485 e do Parágrafo Único do Artigo 493, dos respectivos Capítulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto 48.589/23). O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em […]
PORTARIA IMA N° 2.235, DE 23 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 23.06.2023) Dispõe sobre prazo e regras de transição para registro dos Centros de Distribuição de Queijo Minas Artesanal com a classificação de Entrepostos de Laticínios. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA – no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 2° combinado com o inciso I do […]
DECRETO N° 48.640, DE 22 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 23.06.2023) Altera o Decreto n° 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades, e o Decreto n° 47.705, de 4 de setembro de […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.328, DE 19 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023) Altera a Resolução/SEFAZ n° 2.891, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre a forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de adequação normativa de dispositivos, face à entrada em vigor das […]
PORTARIA AGEMS N° 247, DE 16 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023) Altera os artigos 5°, 6° e 7° e quadro constante do Anexo II da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015. A DIRETORIA-EXECUTIVA da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS no uso de sua atribuição contida no artigo 13, inciso I, do Decreto […]
PORTARIA SEFAZ N° 117, DE 15 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 23.06.2023) Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis […]
PORTARIA GSF/SEFAZ N° 127, DE 20 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 23.06.2023) Tornar público, nos termos da Decisão n° 307/SR/2023 – Julgamento Singular n° 376/SR/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, os valores transferidos ao Município Cuiabá, referente à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de junho de 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E […]
PORTARIA GP/DETRAN N° 304, DE 22 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 23.06.2023) Regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas para a fabricação, fornecimento de etiquetas de segurança e/ou sistema WEB de controle operacional informatizado a ser utilizado por empresas que atuam com a atividade de desmonte e comércio de partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres e dá outras providências. O […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.563, DE 20 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023) Estabelece procedimentos para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica – NFe, modelos 55 e 65, para efeito de controle de benefícios e incentivos de natureza tributária, e altera a Instrução Normativa n° 1.518/2022-GSE, de 03 de fevereiro de 2022. A SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em […]