PORTARIA SEFAZ N° 170, DE 15 DE MAIO DE 2023
(DOE de 22.05.2023) Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de JUNHO de 2023. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no art. 5° da Lei n° 3.294, de 21 de dezembro […]
PORTARIA SEF N° 188, DE 13 DE JUNHO DE 2023
(Pe/SEF de 23.06.2023) Altera a Portaria SEF n° 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 015, DE 21 DE JUNHO DE 2023
ASSUNTO: DIAT – Publicação da 3ª edição do Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais Prezado(a) Senhor(a), A Diretoria de Administração Tributária da SEF/SC informa, por meio do presente correio eletrônico, que foi disponibilizada a 3ª edição do Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais de Santa Catarina. Em síntese, a 3ª […]
LEI N° 5.568, DE 22 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023 – Edição Extra) Institui, no estado de Rondônia, a possibilidade e o direito à população de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber […]
LEI N° 5.567, DE 22 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023 – Edição Extra) Institui normas gerais para produção, comércio, transporte, uso, armazenamento, aplicação, fiscalização, tipificação das penalidades e a destinação final dos resíduos e embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga a Lei n° 1.841, de 28 de dezembro de 2007. O GOVERNADOR DO ESTADO DE […]
LEI N° 5.565, DE 22 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023 – Edição Extra) Dispõe sobre a proibição à concessionária de energia elétrica ENERGISA de suspender o fornecimento de energia elétrica por suposta irregularidade em relógio medidor. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica proibida a concessionária de energia […]
LEI N° 5.564, DE 22 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023 – Edição Extra) Dispõe sobre o controle da prática de aumento abusivo de preços de bens e serviços em situação de evento extremo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o controle da prática de […]
LEI COMPLEMENTAR N° 1.193, DE 22 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023 – Edição Extra) Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental – PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta […]
PORTARIA SUT N° 541, DE 21 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 23.06.2023) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de junho a 02 de julho de 2023. A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de […]
PORTARIA IPEM/GAPRE N° 1.178, DE 21 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 23.06.2023) Altera a Portaria IPEM/GAPRE n° 1142, de 05 de janeiro de 2023, Atualizando o Calendário de Verificação Metrológica nos Taxímetros Instalados nos Taxis do Município de Rio de Janeiro, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IPEM-RJ, no uso de suas atribuições […]