(DOE de 23.06.2023) Altera a Portaria IPEM/GAPRE n° 1142, de 05 de janeiro de 2023, Atualizando o Calendário de Verificação Metrológica nos Taxímetros Instalados nos Taxis do Município de Rio de Janeiro, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO: – o teor do Decreto n° 52.729, de 19 de junho de 2023, editado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro que permitiu aos Autorizatários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro, que possuam veículos com ano de fabricação em 2010, 2011 e 2012, desde que estejam em operação e comprovadamente em dia com as obrigações junto a SMTR. – o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais n° 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; – o estabelecido na Portaria INMETRO n° 124/2022, que trata do regulamento metrológico…
