RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 26.12.2023 – Edição Extra) Altera a Resolução CONTRAN n° 985, de 15 de dezembro de 2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I, VII e VIII do art. 12 da Lei n° 9.503, de […]
DECRETO N° 11.862, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 27.12.2023) Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31 de março de 2016. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 059, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 27.12.2023) Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela […]
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.004, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 26.12.2023) Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), instituído pela Lei n° 13.614, de 11 de janeiro de 2018. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e VII do art. 12 e o art. 326-A da Lei n° […]
RESOLUÇÃO CNPE N° 008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 26.12.2023)
RESOLUÇÃO ANP N° 964, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 26.12.2023)
PORTARIA INMETRO N° 615, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 26.12.2023) Aprova o Quadro Geral de Unidades de Medida adotado pelo Brasil, atualizado de acordo com o atual Sistema Internacional de Unidades de Medida – SI e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4°, § […]
CONVÊNIO ICMS N° 223, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 26.12.2023) Altera o Convênio ICMS n° 175/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 015, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(Disponibilizado na página da Receita Federal, em “Agenda Tributária”) Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2024. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de […]
LEI COMPLEMENTAR N° 199, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
(DOU de 02.08.2023) Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DO ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS Art. 1° Esta Lei Complementar institui o Estatuto Nacional […]