LEI N° 12.022, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Altera a Lei n° 11.997, de 19 de dezembro de 2023, que introduz alterações na Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O […]
LEI COMPLEMENTAR N° 1.073, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação, estabelece diretrizes para o seu procedimento, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta […]
DECRETO N° 35.797, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Altera o Decreto n° 29.687/2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, quanto a idade máxima permitida para veículos de todas as espécies de serviços regulares. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, incisos […]
LEI N° 14.642 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Altera a Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° – O item “3” do Anexo I da Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 037, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) MODIFICA a Resolução n° 010/2023-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos que devem ser adotados nas hipóteses de cobrança da contribuição prevista na Lei n° 6.107, de 2022, com as alterações promovidas pela Lei n° 6.215, de 2023, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO […]
LEI N° 9.127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Altera a Lei Estadual n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; a Lei Estadual n° 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que institui […]
LEI N° 9.126, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Altera a Tabela IV da Lei Estadual n° 4.418, de 27 de dezembro de 1982, que institui o Código Tributário do estado de Alagoas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Tabela […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 087, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Suspende a contagem de prazo processual no âmbito do processo administrativo tributário (PAT), no período que especifica. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei n° 8.939, de 14 de agosto de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 085, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados – base de cálculo – e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2024. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso II, da Constituição Estadual, resolve […]
DECRETO N° 4.501, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Altera o Decreto n° 12.857, de 20 de dezembro de 2022, para postergar a inclusão da “água mineral” no rol das operações sujeitas ao regime de substituição tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo […]