RESOLUÇÃO SEF N° 5.746, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 23.12.2023) Divulga, para o exercício de 2024, o valor da Taxa de renovação do Licenciamento Anual do veículo – TRLAV, de que trata o subitem 4.8 da Tabela D da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o […]
PORTARIA SUTRI N° 1.345, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 23.12.2023) Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do […]
LEI N° 12.372, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional – CONFAZ, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte LEI: Art. 1° Ficam aprovados os […]
LEI N° 12.373, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023?) Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte LEI: Art. […]
DECRETO N° 630, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 21.12.2023) Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a nova redação dada aos §§ 1° e 2° […]
RESOLUÇÃO N° CONDEPRODEMAT 187, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO – CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas no art. 2° da Lei n° 11.003, de 28 de novembro de 2019, respeitadas as determinações do art. 17 do seu Regimento Interno, publicado em 23 […]
RESOLUÇÃO N° CONDEPRODEMAT 186, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO – CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n.° 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei n° 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com […]
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 185, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO – CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei n° 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, […]
PORTARIA GP/DETRAN N° 285, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Dispõe sobre a utilização de ferramentas tecnológicas facultativas de assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020, e da regulamentação vigente para Transferência de Propriedade do Veículo Eletrônica – ATPV-e. O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, […]
LEI N° 22.496, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam os postos de abastecimento de combustíveis autorizados a disponibilizar pontos […]