Portaria GADIR nº 1.754, 20 de dezembro de 2023
(DOE 23.12.2023) O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 33, inciso XI, do Regulamento Geral da Autarquia, CONSIDERANDO a prescrição legal contida no art. 130, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – C.T.B.; CONSIDERANDO o […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 593, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados, a serem utilizados no exercício de 2024, para a apuração, o lançãmento e a cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com […]
LEI N° 18.458, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Altera a Lei n° 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a disponibilização de máquinas de cartão ao alcance do consumidor nos postos revendedores de combustíveis. […]
LEI N° 18.446, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Altera a Lei n° 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre o reembolso da diferença de preço da passagem nos casos em que a viagem […]
PORTARIA SEFA/GS N° 988, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Altera dispositivos da Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023)
DECRETO N° 3.613, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo […]
DECRETO N° 3.612, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
LEI N° 24.612, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Institui o Plano de regularização do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica instituído o Plano de regularização do Estado de Minas […]
DECRETO N° 48.738, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Concede isenção do ICMS incidente na operação interna de bens destinados à implantação de uma unidade de pesquisa e produção de Hidrogênio na universidade Federal de Itajubá – unifei, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 152/23, de 29 de setembro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição […]