(DOE de 23.12.2023) Divulga, para o exercício de 2024, o valor da Taxa de renovação do Licenciamento Anual do veículo – TRLAV, de que trata o subitem 4.8 da Tabela D da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 115-A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 28-B do Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997, RESOLVE: Art. 1° A Taxa de renovação do Licenciamento Anual do veículo – TRLAV, de que trata o subitem 4.8 da Tabela D da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, para o exercício de 2024, será de R$ 39,36 (trinta e nove reais e trinta e seis centavos). Parágrafo único. Nos termos do art. 115-A da Lei n° 6.763, de 1975, o valor da taxa foi obtido pela divisão dos seguintes termos: I – valor da dotação destinada pelo orçamento Fiscal do Estado vigente no exercício do cálculo à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG: R$ 440.926.402,00 (quatrocentos e…
