RESOLUÇÃO PGE N° 036, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 25.09.2024) Altera os dispositivos que especifica da Resolução PGE n° 6, de 6 de fevereiro de 2024. A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO o disposto no artigo 99, VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no artigo 7°, II, da Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto de 2015; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1° e 13 da Lei […]
PORTARIA SRE n° 067, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 25.09.2024) Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313- F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o […]
PORTARIA SRE n° 066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 25.09.2024) Estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-aporta. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 288 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de […]
Edital PGE/Transação N° 002, DE 2024
Transação por adesão à proposta da procuradoria geral do estado débitos de pequeno valor – até R$ 42.432,00 – 1.200 UFESPS (artigos 21 a 24 da lei n° 17.843, de 7 de novembro de 2023) A Procuradoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 156, III, e 171 do Código […]
PORTARIA SEF N° 228, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
(Pe/SEF de 23.09.2024) Altera a Portaria SEF n° 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° […]
ATO DIAT N° 058, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
(Pe/SEF de 23.09.2024) Altera o Ato DIAT n° 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da […]
ATO DIAT N° 051, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
(Pe/SEF de 23.09.2024) Disciplina a apresentação de garantia real ou fidejussória de que trata o §§ 11 do art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, de 28 […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 093, de 23 de setembro de 2024
(DOE de 25.09.2024) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, […]
LEI N° 7.760, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 24.09.2024) Autoriza o ingresso e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em locais públicos ou privados, portando alimentos para consumo próprio, bem como utensílios de uso pessoal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou […]
Instrução normativa n° 022, de 23 de setembro de 2024
(DOE de 24.09.2024) Altera os dispositivos da Instrução Normativa n° 15, de 03 de junho de 2024, que estabelece procedimentos com relação aos estoques de mercadorias que tiverem o ICMS recolhido por substituição tributária ou por antecipação do imposto com encerramento da fase de tributação, na hipótese que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em […]