Transação por adesão à proposta da procuradoria geral do estado débitos de pequeno valor – até R$ 42.432,00 – 1.200 UFESPS (artigos 21 a 24 da lei n° 17.843, de 7 de novembro de 2023) A Procuradoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, no artigo 99, VI, da Constituição Estadual, no artigo 3°, VI, da Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto de 2015, nos artigos 2°, I, 13, III, 14, 21 a 24, e 25 da Lei n° 17.843, de 7 de novembro de 2023, nos artigos 67 e 68 da Resolução PGE n° 6, de 6 de fevereiro de 2024, e no artigo 1° da Resolução PGE n° 9, de 16 de fevereiro de 2024, o Acordo de Cooperação Técnica n° 76/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, bem como o respectivo Protocolo de Execução n° 2, torna público o presente edital de transação por adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado de débitos…
