PORTARIA SETAS N° 200, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 29.11.2024) Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Medida Provisória n° 27, de 7 de novembro de 2024. A SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, com […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.134, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 29.11.2024) Altera a Portaria SEFAZ n° 1060/2024/GABSEC, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO, de que trata a Medida Provisória n° 27, de 7 de novembro de 2024. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso […]
ATO DIAT N° 066, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
(Pe/SEF de 28.11.2024) Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto […]
TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.
(DOE de 26.11.2024) DEZEMBRO/2024 VENCIMENTO DÉBITO FISCAL 2020 2021 2022 2023 2024 JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JANEIRO 59 09 47 09 35 09 23 09 11 09 FEVEREIRO 58 09 46 09 34 09 22 09 10 09 MARÇO 57 09 45 09 33 09 21 09 09 09 […]
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.11.2024) DIAS DEZEMBRO/2024 ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS 1 2 3 4 5 10 Aos Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima, apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – “GIAST” referente ao mês de Novembro/2024, nos termos do Inciso II, do Inciso II, do art. 759 do RICMS. X 10 Recolher […]
Instrução Normativa GAB/CRE n° 075, de 28 de novembro de 2024
(DOE de 29.11.2024) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o frete, exceto […]
DECRETO N° 34.162, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 29.11.2024) Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS n°s 109, de 3 de outubro de 2024, e 123 e 124, de 25 de outubro de 2024, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências. A […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 734, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 02.12.2024) Altera o Regulamento do Programa “IPVA EM DIA” e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em face da Lei n° 10.579/2024, que altera a Lei n° 10.433/2024, e tendo em vista o que consta no Processo n° […]
DECRETO N° 49.400, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 02.12.2024) Altera o Regulamento do Programa “IPVA EM DIA” e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto pela Lei n° 10.579, de 27 de novembro de 2024, e CONSIDERANDO o Processo n° […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 042, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 02.12.2024) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]