(DOE de 29.11.2024) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados. (Lei n° 688/96, art. 18, § 6°) § 1° O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal. § 2° O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às operações internas e interestaduais. CAPÍTULO IDA PAUTA FISCAL Art. 2° A Pauta Fiscal de Preços Mínimos prevista no art. 27 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, será a prevista neste capítulo. SEÇÃO IPECUÁRIA Art. 3° Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária. ProdutoCódigoUnid.Pauta Atual / INPauta AnteriorVlr R$N°VigênciaVlr R$N°VigênciaBOVINO02.01DE CORTEVaca gorda02.01.01cb3.329,0075/20241°/12/20243.342,0067/20241°/11/2024Boi gordo02.01.02cb5.488,0075/20241°/12/20245.080,0067/20241°/11/2024Bovino, fêmea, 0 a 8 meses02.01.03cb805,0075/20241°/12/2024716,0067/20241°/11/2024Bovino, fêmea, 9 a 12 meses02.01.04cb930,0075/20241°/12/2024835,0067/20241°/11/2024Bovino, fêmea, 13 a 24 meses02.01.05cb1.760,0075/20241°/12/20241.607,0067/20241°/11/2024Bovino fêmea 25 a 36 meses02.01.06cb1.896,0075/20241°/12/20241.728,0067/20241°/11/2024Bovino fêmea acima de 36 meses02.01.07cb2.032,0075/20241°/12/20241.848,0067/20241°/11/2024Bovino, macho, 0 a 8 meses02.01.08cb1.162,0075/20241°/12/2024936,0067/20241°/11/2024Bovino, macho, 9 a 12 meses02.01.09cb1.265,0075/20241°/12/20241.084,0067/20241°/11/2024Bovino macho 13 a 24 meses02.01.10cb3.000,0075/20241°/12/20242.659,0067/20241°/11/2024Bovino macho 25 a 36 meses02.01.11cb3.360,0075/20241°/12/20242.914,0067/20241°/11/2024Bovino macho acima de 36 meses02.01.12cb3.720,0075/20241°/12/20243.169,0067/20241°/11/2024LEITEIRO/CRUZADO/MESTIÇOBovino, mestiço/cruzado, fêmea, 0 a 8meses02.01.13cb684,0075/20241°/12/2024609,0067/20241°/11/2024Bovino, mestiço/cruzado,…
