AGENDA TRIBUTÁRIA DEZEMBRO/2024 – ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI Agenda Tributária – NOVEMBRO/2024 PRAZO FINAL TIPO O QUE PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado)/MULTA POR ATRASO 10/12 Pagamento ICMS NORMAL-Serviço de Comunicação Novembro/2024 0,33% d.a. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016) 16/12 Pagamento ICMS NORMAL-Comércio, Indústria, Prestador de […]
PORTARIA SUTRI N° 1.430, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 30.11.2024) Altera a Portaria Sutri n° 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo […]
PORTARIA SUFIS N° 331, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 30.11.2024) Altera a Portaria SUFIS n° 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos doCapítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023). O SUPERINTENDENTE DE […]
DECRETO N° 48.948, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 30.11.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outra providência. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que […]
RESOLUÇÃO N° 5.850, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 29.11.2024) Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – UFEMG para o exercício de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 224 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, RESOLVE: […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/IMA N° 5.849, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 29.11.2024) Estabelece os procedimentos para a formalização de crédito tributário relativo à Taxa de Expediente de Inspeção Sanitária e Industrial decorrente de processo administrativo e de fiscalização do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA, no uso de suas […]
PORTARIA SEFAZ N° 212, de 18 de novembro de 2024
(DOE de 29.11.2024 – Edição Extra) Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a necessidade de se divulgar mensalmente o valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal do Estado […]
PORTARIA SEFAZ N° 209, de 07 de novembro de 2024
(DOE de 29.11.2024 – Edição Extra) Disciplina os procedimentos para a concessão da remissão e anistia de que trata o artigo 8° do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 098, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 02.12.2024) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro […]
LEI N° 12.271, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 02.12.2024) Altera os itens 9.5 e 9.6 da Tabela IV da Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 2001, e revoga a Lei n° 6.542, de 28 de dezembro de 2000. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os […]