(DOE de 02.12.2024) Altera os itens 9.5 e 9.6 da Tabela IV da Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 2001, e revoga a Lei n° 6.542, de 28 de dezembro de 2000. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os itens 9.5 e 9.6 da Tabela IV da Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024. Art. 3° Fica revogada a Lei n° 6.542, de 28 de dezembro de 2000. Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de novembro de 2024. JOSÉ RENATO CASAGRANDEGovernador do Estado ANEXO ÚNICOa que se refere o art. 1° desta Lei “TABELA IV SEAG / IDAF / OUTROS ClassificaçãoFATO GERADORUNIDADEVALOR EM VRTE(…)(…)(…)(…)9.5Guia de Trânsito Animal (GTA) 9.5.1Bovinos e bubalinoscabeça0,809.5.2Bovinos e bubalinos com contribuição ao FEPSA/ES*cabeça0,509.5.3Ovinos ecaprinos (por GTA)guia3,009.5.4Ovinos e caprinos com contribuiçãoao FEPSA/ES* (por GTA)guia2,509.5.5Suínos (por GTA)guia7,509.5.6Suínos com contribuição ao FEPSA/ES* (por GTA)guia2,609.5.7Aves de produção (por GTA)guia7,509.5.8Aves de produção com contribuição ao FEPSA/ES* (por GTA)guia2,609.5.9Equinos, muares e asininos (por…
