(DOE de 30.11.2024) Altera a Portaria Sutri n° 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 75 e no art. 79 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE: Art. 1° Os itens 8, 9, 12 e 13 do Anexo Único da Portaria Sutri n° 1.375, de 29 de abril de 2024, ficam acrescidos respectivamente dos subitens 8.1110 a 8.1227, 9.10 a 9.12, 12.69 e 13.533 com a seguinte redação: 8 – (…)(…)(…) (…) (…) (…) (…)8.1110CLO (C1) 10MG 2BLTX15 COM REV-SCLO (C1) 10MG 2BLTX15 COM REV-S 7894916504102 1356906140080 01/12/2024 a 31/12/20278.1111CAPTOPRIL 25MG 30COM – GDCAPTOPRIL 25MG 30COM – GD 7896004704654 1058308270301 01/12/2024 a 30/11/20268.1112CAPTOPRIL 50MG 30 COM-GDCAPTOPRIL 50MG 30 COM-GD 7896004706955 1058308270360 01/12/2024 a 30/11/20268.1113CARBAMAZEPINA(C1)200MG 2BLx10COMP-GDCARBAMAZEPINA(C1)200MG 2BLx10COMP-GD 7896004707198 1058308470051 01/12/2024 a 31/12/20268.1114CARBAMAZEPINA(C1)400MG 2BLx10COMP-GDCARBAMAZEPINA(C1)400MG 2BLx10COMP-GD 7896004707174 1058308470017 01/12/2024 a 31/12/20268.1115TRAMADOL+PARACET37,5+325MG(A2)2BX10CR-GDTRAMADOL+PARACET37,5+325MG(A2)2BX10CR-GD 7896004748801 1058310250037 01/12/2024 a 31/12/20328.1116CLOR. BUPROPIONA 300MG(C1) C/30 COM-GDCLOR. BUPROPIONA 300MG(C1) C/30 COM-GD 7896004820767 1058310270100 01/12/2024 a 28/02/20338.1117PITAVASTATINA CAL. 2MG C/30 COM REV-GDPITAVASTATINA CAL. 2MG C/30 COM REV-GD 7896004821269 1058310410034 01/12/2024 a…
